Os proprietários de veículos muitas vezes se veem em situações desfavoráveis, sendo injustamente responsabilizados por infrações cometidas por terceiros, mesmo quando não possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Nesse caso além da responsabilização indevida o proprietário receberá uma multa com valor vultuoso por dirigir sem CNH, mesmo não tendo dirigido, para cada infração cometida com o veículo de sua propriedade.
Para exemplificar esse tipo de situação, imagine o caso hipotético em que Antônio financiou um veículo para seu filho João, que utiliza e paga as prestações do veículo. Por descuido João comete infrações de trânsito, porém, como o veículo é registrado em nome de Antônio, todas as notificações são direcionadas a ele. Além disso, por não possuir CNH, Antônio é penalizado com uma multa adicional por dirigir sem habilitação para cada infração cometidas com o veículo.
Essa situação poderia ser resolvida por meio da regular apresentação do condutor ao órgão de trânsito responsável dentro do prazo estipulado pelo próprio órgão. No entanto, por questões diversas, nem sempre é possível realizar esse procedimento. Retornando ao caso hipotético, Antônio poderia estar em viagem e incomunicável, impedindo que procedesse com a apresentação do condutor, acarretando o transcorrer do prazo para apresentação do condutor e consolidação das penalidades injustas.
Essas injustiças resultam em impacto significativo no orçamento familiar dos condutores, uma vez que as multas por dirigir sem CNH possuem valores consideravelmente elevados. Além disso, o desgaste emocional causado pela situação contribui para a instabilidade do ambiente de convivência dos envolvidos, podendo gerar conflitos constantes ou o rompimento relações.
O estresse acumulado pelo proprietário do veículo, que se vê injustamente sobrecarregado com os transtornos, pode ser afetado por ansiedade e preocupações constantes com as consequências financeiras e legais das infrações. Essa pressão adicional sobre os ombros do proprietário pode levar um ciclo negativo de tensão e conflito, minando ainda mais a sua estabilidade emocional e prejudicando o bem-estar de sua família e de seu círculo social.
Diante dessa conjuntura, em que todas as infrações cometidas pelo condutor são convertidas em multas para o proprietário, agravada pelo fato de o proprietário do veículo não possuir CNH, que geram multas adicionais fica evidente a necessidade de medidas que assegurem direitos e garantam a justiça nesse contexto.
Nesse sentido, é essencial que os proprietários de veículos tenham conhecimento dos mecanismos legais disponíveis para contestar injustiças, mesmo quando não possuam CNH. A Ação de Indicação de Condutor (AIC) é uma ferramenta valiosa nesses casos, permitindo que o proprietário conteste as infrações atribuídas a ele, transferindo-as ao real condutor e anulando as multar por dirigir sem CNH, em proteção de seus direitos diante das injustiças do sistema de trânsito.
No entanto, é crucial que os proprietários busquem orientação jurídica especializada para compreender os requisitos e procedimentos necessários para ingressar com a AIC de forma eficaz. O apoio de um profissional capacitado no campo do direito de trânsito é fundamental para garantir que todas as formalidades legais sejam cumpridas e que se possa buscar o direito de maneira adequada, garantindo a justiça no âmbito do direito de trânsito.
Como visto a AIC serve como uma ferramenta eficaz para transferir a responsabilização por infrações não cometidas e anular multas administrativas injustas, como as decorrentes de infrações por dirigir sem carteira de habilitação. No caso hipotético apresentado, ela é a chave para corrigir equívocos, preservar direitos e garantir a justiça no âmbito das penalidades de trânsito.