No sistema atual de notificação de infrações de trânsito, os condutores enfrentam desafios significativos que podem comprometer sua capacidade de defesa. A ausência de Aviso de Recebimento (AR) nas notificações por via postal dificulta a garantia de ciência do possível infrator, levantando preocupações sobre cerceamento de defesa. Além disso, a obrigatoriedade da dupla notificação estabelecida pelo STJ não é plenamente observada, o que pode resultar na privação do direito à defesa prévia.
Essas lacunas no processo de notificação abrem espaço para erros na expedição das notificações e incertezas da efetivação da ciência do infrator na mesma proporção em que abre possibilidades de invalidação de penalidades em razão dessas lacunas.
Os equívocos na expedição das notificações e no cumprimento dos prazos podem resultar em anulações de penalidades, muitas vezes em benefício do condutor. No entanto, a eliminação da possibilidade de erros ao aderir ao Sistema Eletrônico de Notificação (SNE) representa uma desvantagem para o condutor, retirando-lhe uma importante possibilidade de defesa.
A adesão ao SNE também implica na eliminação de etapas e procedimentos burocráticos, tornando o processo de notificação totalmente eletrônico. Embora essa mudança proporcione agilidade e eficiência na comunicação das infrações de trânsito, ela pode limitar as oportunidades de defesa do condutor. Com todo o processo sendo controlado eletronicamente, a intervenção humana e a possibilidade de argumentação do condutor são reduzidas, colocando-o em desvantagem diante das autoridades de trânsito.
Ao aderir ao SNE, o sistema eletrônico elimina a possibilidade de erros na expedição das notificações. Isso, embora possa beneficiar os órgãos de trânsito, representa uma desvantagem para o condutor, pois retira uma importante possibilidade de defesa.
Além disso, a obrigatoriedade da dupla notificação, estabelecida pela jurisprudência, muitas vezes não é cumprida de forma adequada pelos órgãos de trânsito. A falta de uma segunda notificação de penalidade após a recusa ou não apresentação da defesa prévia prejudica a garantia dos direitos dos condutores. Esse descumprimento das normas estabelecidas abre espaço para as teses de defesa.
Embora o SNE proporcione agilidade e eficiência na comunicação das infrações de trânsito, é crucial que os condutores ponderem sobre as implicações na sua capacidade de defesa. A adesão ao SNE pode desfavorecer do condutor, retirando uma importante ferramenta de argumentação na anulação de penalidades.
Caso tenha aderido ao SNE e queira voltar a receber as notificações da forma convencional, basta acessar o aplicativo da carteira digital e desmarcar a opção do SNE.